REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ITUPORANGA

Data: 29/05/2019
Secretaria/Setor: Secretaria de Planejamento
Autor Texto: Assessoria de Comunicação Social e Imprensa

REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ITUPORANGA

REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE ITUPORANGA

A Administração Municipal de Ituporanga, por meio da Secretaria de Planejamento realiza no dia 30 de maio, as 19h na Câmara de Vereadores o evento de lançamento da Revisão do Plano Diretor do município, sendo indispensável a participação da comunidade para a construção de uma cidade melhor.

Qualquer cidadão ainda pode contribuir enviando sugestões de mudanças e melhorias do Plano Diretor pelo e-mail [email protected].

SOBRE O PLANO DIRETOR

Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n° 10.257/01), o Plano Diretor está definido como sendo o instrumento básico para orientar a política de desenvolvimento e de ordenamento da expansão urbana de um município. Ou seja, o Plano deve definir o melhor modo de ocupar o território de um município, prever os pontos onde se localizarão as atividades e todos os usos do espaço, bem como quais os instrumentos da política urbana deverão ser implementados em virtude dos objetivos da Função Social da Cidade.

Em Ituporanga, o Plano Diretor foi instituído pela Lei Complementar n° 21/2008. Construído em conformidade com o Estatuto da Cidade, ele é o instrumento regulador da política urbana e do desenvolvimento urbano no âmbito local. Define os usos adequados das propriedades, os padrões mínimos e máximos de ocupação, a localização para fins da utilização dos instrumentos tributários, jurídicos e urbanísticos dispostos no Estatuto da Cidade.

O parágrafo 3° do art. 40, a Lei Federal n° 10.257/01 estabelece que “A lei que institui o Plano Diretor deve ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos”, quando se dará profunda revisão na lei, para adaptá-la à contínua e dinâmica realidade municipal, que deverá obviamente ser precedidas de todas as cautelas exigíveis para elaboração da lei, tais como ampla divulgação e audiências públicas.

Para a revisão do Plano Diretor de Ituporangafoi formalizado parceria técnica entre o Município é a Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí – AMAVI, através da assinatura de um Termo de Cooperação Técnica. Ao final de cada etapa de elaboração serão realizadas Audiências Públicas para discussão das propostas de revisão. É muito importante a participação de todos!



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