A ação judicial que tramitava desde 2016 foi finalizada e a Justiça entendeu que o município de Ituporanga terá que pagar a dívida que hoje ultrapassa os 10 milhões de reais junto ao Governo Federal.
A ação foi movida na gestão de 2016, depois que o município de Ituporanga fez compensações previdenciárias, ou seja, deixou de pagar alguns tributos que incidem sobre a folha de pagamento de pessoal porque entendeu que os tributos eram indevidos. As compensações previdenciárias aconteceram em 2015 e 2016 e foram compensados tributos dos cinco anos anteriores. Então, tributos que o município efetuou pagamentos desde 2010 até 2016 entraram na ação, de acordo com o processo Nº 5005179-42.2015.4.04.7213.
Para entender o que aconteceu: Teses jurídicas na época teriam motivado o executivo a tomar a decisão porque os tributos (INSS e contribuições previdenciárias) incidentes poderiam ser indevidos em várias situações como aviso prévio indenizado, 15 primeiros dias de auxílio doença, um terço de férias, entre outros. Em razão disso, o município entendeu indevidos e fez as compensações previdenciárias junto ao Governo Federal.
O Governo Federal não concordou com isso e entrou com uma ação de execução fiscal junto ao município e o município entrou com uma ação declaratória de inelegibilidade de tributos contra a União. Este processo tramitou desde 2016 até recentemente e se deu o ganho de causa da maior parte das teses ao Governo Federal, reconhecendo que os valores dos tributos eram devidos e que o município deveria pagar.
O valor da dívida atualizada com multas e outras despesas, soma R$ 10.281.180,07. Com a decisão final do judiciário, o município hoje precisa pagar esta dívida. Por conta disso, o município de Ituporanga está inscrito no Sistema de Informações Sobre Requisitos Fiscais, o CAUC. Este tipo de restrição impede o município de receber verbas do Governo Federal, seja pelo Fundo de Participação dos Municípios ou por transferências voluntárias de convênios.
Para sair do vermelho e garantir o recebimento dos recursos, o Governo de Ituporanga, através da Secretaria da Fazenda, terá que fazer o parcelamento desta dívida junto ao INSS.