A Prefeitura de Ituporanga está intensificando as ações de orientação e fiscalização do comércio ambulante no município. A medida busca proteger o comércio formal, garantir segurança aos consumidores e assegurar que os próprios trabalhadores atuem dentro da legalidade.
Embora o comércio ambulante represente uma alternativa de renda para muitas famílias, a atividade exercida sem licença municipal, sem nota fiscal e sem o devido cadastro gera concorrência desleal, riscos à população e prejuízos à arrecadação pública.
Segundo a fiscal de Obras e Posturas, Ivone Mariano Bortoluzzi, no primeiro momento, é feita a orientação ao ambulante sobre a necessidade de regularização. Persistindo a irregularidade, a legislação prevê a apreensão das mercadorias.
“Nosso objetivo é sempre orientar antes de punir. Nas abordagens, explicamos como o trabalhador pode se regularizar. Nosso foco é que ele compreenda a importância de atuar dentro da lei”, afirma.
Regularização é obrigatória — mesmo para quem é MEI
A Prefeitura reforça que, mesmo sendo Microempreendedor Individual (MEI), o ambulante precisa cumprir exigências municipais para atuar em Ituporanga.
Entre elas:
- Solicitar a licença junto ao Setor Tributário da Prefeitura
- Apresentar nota fiscal de procedência das mercadorias
- Pagar a taxa correspondente para exercer a atividade no município
Sem essas exigências, a atividade é considerada irregular.
Concorrência desleal impacta comércio e empregos
Enquanto comerciantes estabelecidos arcam com impostos como ISS e ICMS, alvarás, encargos trabalhistas e despesas fixas, o ambulante irregular não incorpora esses custos ao preço final, podendo vender produtos com valores inferiores aos praticados no comércio formal.
Essa diferença afeta diretamente o faturamento das empresas locais, podendo resultar em demissões e até fechamento de estabelecimentos.
Produtos sem nota fiscal colocam consumidores em risco
A comercialização sem nota fiscal também traz riscos à população. Produtos podem ter origem desconhecida, ser fruto de contrabando ou não oferecer qualquer garantia ao consumidor.
Sem o documento fiscal, não há possibilidade de troca, assistência técnica ou responsabilização do fornecedor em caso de defeito ou problema de saúde.
Objetivo é proteger trabalhadores e consumidores
A administração municipal reforça que o combate ao comércio irregular não é uma ação contra o trabalhador, mas uma medida para garantir igualdade de condições, proteção ao consumidor e dignidade ao próprio ambulante.
A orientação é que os interessados procurem o Setor Tributário da Prefeitura para obter informações sobre a regularização e exercer a atividade de forma legal no município.