Entre as medidas previstas na proposta está a criação de cargos de Profissional de Apoio para atender às demandas relacionadas à educação inclusiva na rede municipal de ensino.
O Projeto de Lei Complementar nº 3/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, retornou para reanálise na Câmara de Vereadores após manifestação técnica da Procuradoria Legislativa apontar a necessidade de saneamento da matéria antes de nova deliberação em plenário.
O projeto propõe alterações na Lei Complementar nº 100/2022, que trata dos cargos efetivos, plano de carreira e sistema remuneratório dos servidores do Quadro Geral da Administração Direta. Entre as medidas previstas estão a atualização da denominação e atribuições do cargo de Monitor de Educação, a criação do cargo de Profissional de Apoio e a ampliação do número de cargos de Agente Administrativo Escolar.
As mudanças têm como objetivo fortalecer a organização administrativa da rede municipal de ensino e atender às demandas relacionadas à educação inclusiva.
Durante a tramitação legislativa, a proposta recebeu inicialmente parecer jurídico favorável quanto à sua viabilidade. Posteriormente, uma nova manifestação técnica recomendou o sobrestamento da tramitação e o encaminhamento do projeto ao Executivo para adequações no texto.
Mesmo diante da recomendação jurídica, o projeto foi submetido à votação na sessão ordinária do dia 29 de abril de 2026, sendo rejeitado e posteriormente arquivado.
Após a deliberação, o Poder Executivo encaminhou ofício solicitando a reavaliação do procedimento, com pedido de anulação da votação e retorno da matéria às comissões competentes para correções e adequações necessárias.
Em nova análise, a Procuradoria Legislativa da Câmara entendeu que, diante dos elementos técnicos apresentados e visando garantir segurança jurídica, economia processual e cooperação institucional, a anulação da votação e do arquivamento seria a medida mais adequada.
Com isso, a Presidência da Câmara determinou o retorno do Projeto de Lei Complementar nº 3/2026 à Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação, onde a matéria passará por novo exame e eventual saneamento, para posteriormente voltar a ser deliberada em Plenário.